A Vereadora da Família é autora ou co-autora dos seguintes Projetos de Lei:
O PL 166/2022 dispõe sobre a preferência da aplicação do questionário de verificação modificada para Autismo em crianças (M-CHAT), para realização de rastreamento de sinais precoces de Autismo nas unidades de saúde e creches do município de Santo André.
O PL 153/2022 propõe a Virada da Castração, a ser realizado anualmente, em um dos finais de semana do mês de novembro, na cidade de Santo André com o objetivo de castrar cães e gatos que estejam sob a responsabilidade de pessoas consideradas de baixa renda.
O PL 144/2022 propõe que todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, tenham disponível sinal de internet via WI-FI gratuita a fim de possibilitar acesso aos estudos online, bem como, acesso às mais diversas fontes de conhecimento educacionais e culturais disponíveis nos meios eletrônicos de informações online.
O PL 141/2022 propõe que os estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto ou outros tipos ilícitos penais terão o alvará de funcionamento cassado.
O PL 137/2022 propõe que os hospitais e maternidades da rede pública e privada de saúde no município de Santo André forneçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientação e treinamento de primeiros socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita em recém-nascidos.
O PL 135/2022 propõe a Semana de Orientação e Prevenção à Gravidez Precoce e às Doenças Sexualmente Transmissíveis, objetivando orientar e contribuir com a diminuição do índice de gravidez precoce na adolescência, e prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST’s) nas adolescentes e seus parceiros.
Estatuto do Pedestre
O PL 134/2022 propõe um conjunto de regras e normas em defesa do pedestre, buscando garantindo a
aplicabilidade das disposições legais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa
O PL 130/2022 institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa e busca contribuir na definição de políticas públicas, no âmbito municipal, destinadas a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa;
Direito ao Cão-Guia para Pessoas com Autismo no transporte público.
O PL 126/2022 institui o direito das pessoas com transtorno do espectro autista, acompanhadas de cão-guia, a ingressarem e permanecerem em todos os meios de transporte e estabelecimentos abertos ao público.
Sanção administrativa às pessoas que discriminarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O PL 125/2022 estabelece sanções administrativas para as pessoas que cometerem condutas discriminatórias cometidas contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista.
Laudo Permanente para pessoas com diagnóstico de Trissomia do Cromossomo 21 – Síndrome de Down
O PL 120/2022 determina como permanente o laudo que ateste a Trissomia do Cromossomo 21, popularmente conhecida como Síndrome de Down. Essa condição é uma deficiência permanente, ou seja, não pode ser revertida, mesmo havendo tratamento. Portanto, não há razão para exigir atualização periódica do laudo médico.
Programa Auxílio Social para Mulheres em situação de Violência
O PL 119/2022 institui o programa municipal destinado a conceder auxílio pecuniário durante o período de 6 meses para mulheres que, em razão da violência sofrida, necessitam de subsídio público para sua subsistência e para romper o ciclo da violência e opressão.
Em fevereiro de 2023, um projeto semelhante foi aprovado pelo Governador Tarcísio de Freitas, possibilitando a extensão desse auxílio para todo o estado de São Paulo.
Dia Municipal da Juventude
O PL 118/2022 institui o Dia Municipal da Juventude que terá como principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões sociais, política, cultural, educacional e pessoal.
Prazo indeterminado de validade para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Sabe-se que uma das dificuldades para busca dos direitos ou benefícios permitidos por lei para as pessoas com o transtorno reside na exigência de um laudo que ateste a existência do transtorno emitido recentemente por médicos especialistas. Isto demanda agendamento médico, consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com deslocamento, dentre outros infortúnios. O PL 66/2022 busca facilitar um pouco a vida das pessoas que possuem a condição e seus familiares, uma vez que é comprovado que o TEA não trata-se de doença passageira ou intermitente. Uma vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará a pessoa para o resto da vida, não havendo possibilidade de regressão ou desaparecimento.
Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue
O PL 57/2022 estabelece a “Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue”, a realizar-se na semana do dia 25 de novembro, e terá por função principal a divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância e os benefícios da doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada.
Programa “Tempo de Despertar”
O PL 46/2022 tem como objetivos principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Dossiê das Mulheres
O PL 38/2022 tem como objetivo criar um banco de dados com as principais fontes estatísticas sobre a violência contra as mulheres em Santo André. O dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do município. Os dados analisados serão extraídos das políticas de atendimento às mulheres nas áreas da Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Educação, Transporte e Direitos Humanos.
Cadastro Único de Violência Doméstica – (CAVID)
O PL 30/2022 propõe a criação de um cadastro único que tem como função a junção de todas as informações relativas às vitimas de violência doméstica de todas as redes e serviços de atendimento, incluindo as provenientes dos serviços de saúde, assistência social, segurança e educação e unificar essas informações.
Prioridade das mulheres vítimas de violência ao Sistema Nacional de Emprego (SINE)
O PL 29/2022 propõe que mulheres vitimas de violência doméstica terão prioridade no acesso aos serviços ofertados pelo SINE, sendo 20% das vagas mensais de emprego e 20% das ofertas de cursos de capacitação e qualificação profissional destinadas a elas.
Aula de Libras como disciplina obrigatória no currículo da rede municipal de ensino
O PL 24/2022 torna obrigatória a inclusão nos currículos da rede municipal o conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais – Libras, alteração que daria eficácia ao que prescreve a lei atual e atenderia às necessidades daqueles que necessitam de atendimento adequado do poder público em geral e das empresas concessionárias de serviços públicos.
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Rara
O PL 217/2021 propõe a criação da Frente Parlamentar com o objetivo de promover discussões, estudos e ações para a melhoria da qualidade de vida e equidade em relação às pessoas com deficiência. Esta proposta visa abrir a Câmara Municipal de Santo André para o debate, envolvendo outros poderes (executivo e judiciário) e a sociedade civil, a fim de unir forças para elaborar políticas efetivas em prol das pessoas com deficiência e doenças raras de forma ampla. Essas políticas devem abranger não apenas os portadores de deficiência, mas também suas famílias.
Proibição de banheiros “multigêneros”
O PL 210/2021 torna proibido em espaços públicos e privados do Município de Santo André, com ou sem restrição ao acesso e à circulação, a instalação de banheiros denominados “multigêneros”. Considera-se “multigênero” o banheiro de uso comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por homens quanto por mulheres, não direcionado a um público específico.
Nos estabelecimentos em que não seja possível a instalação de banheiros específicos para cada gênero, fica autorizado o uso de forma alternada e individual deste ambiente sanitário por homens e mulheres, respeitando sua privacidade.
Programa de prevenção e tratamento da Endometriose
O PL 208/2021 propõe diversas ações do poder público para orientação e divulgação dos principais sintomas da endometriose. Dentre eles, está a orientação sobre um tratamento adequado, o suporte às famílias dos pacientes, a divulgação nas escolas para alunos e professores, bem como o incentivo de palestras e ações de conscientização.
Proibição da Venda de Narguilé aos menores de 18 anos
O PL 191/2021 dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e também essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e quaisquer peças que sejam vendidas separadamente.
Essa é uma modalidade de tabagismo atraente, pois os fumos de narguilé costumam
conter essências aromáticas, porém podem ser até mais prejudiciais que o cigarro comum, e em jovens podem levar a um vício prematuro.
O uso crônico pode desencadear as mesmas doenças que o uso do cigarro no tocante à absorção de
nicotina, alcatrão e outras substâncias.
Dia Municipal da Valorização da Família
O PL 187/2021 institui no o Dia Municipal da Valorização da Família, a ser comemorado todo dia 21 de outubro. A data busca realçar o papel da família, apontando sua importância e seu papel na orientação do indivíduo na sociedade. Entendemos que podemos realçar os princípios, o respeito e a consciência de valores morais na criança e no adolescente.
Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos
O PL 183/2021 visa permitir a internação involuntária que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta destes, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
Selo Empresa Amiga da Mulher
O PL 171/2021 institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho. O selo será concedido em três categorias distintas – bronze, prata ou ouro – com observância aos critérios previstos nesta lei.
Torna obrigatório aos condomínios residenciais e comerciais a comunicação de atos de violência doméstica
O PL 170/2021 propõe aos condomínios residenciais e comerciais a comunicação obrigatória aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio
O PL 157/2021 institui no calendário oficial do município, a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, o Dia Mundial da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio.
Essa semana, tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, objetivando dignificar a vida no planeta em relação ao aumento do índice de suicídios
Censo Pet Andreense
O PL 144/2021 dispõe sobre alteração da Lei nº: 10.198, de 12 de setembro de 2019, que dispõe sobre o
Código de Proteção Animal do Município de Santo André, com vistas à criação do Censo Pet, a ser realizado bienalmente, com isso promovendo um levantamento de quantas espécies de animais domésticos, domesticados e silvestres existe na cidade, e com isso desenvolver melhores medidas e políticas públicas voltadas a isso.
Considerando o alto registro de ocorrência de maus-tratos aos animais silvestres, domésticos e domesticados, de pequeno e grande porte, constata-se a necessidade do aumento e aprimoramento da fiscalização por parte do Poder Público Municipal, e que além de apurar maus tratos, é necessário acompanhar a vacinação dos Pets, bem como a castração, e ainda identificar casos de necessidade de atendimento imediato.
Campanha Check-up Geral das Mulheres
O PL 140/2021 institui a campanha “Check Up Geral das Mulheres”, para alerta e orientação às mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.
Acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19
O PL 134/2021 tem por objetivo o acompanhamento de pacientes recuperados, que tenham desenvolvido quadros graves ou não da Covid-19, com suas possíveis sequelas bem como a realização de estudos no pós alta hospitalar.
Fica o Poder Executivo autorizado a implantar em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) alas específicas para atendimento, acompanhamento e realização de exames para pacientes recuperados de Covid-19.
Denominação de Área Verde
O PL 112/2021 denomina a área verde entre Av. Capitão Mario Toledo de Camargo, Rua Hatsuey
Motomura e a Rua Gil Vicente, próximo ao n°: 222, no Bairro Silveira, de “Praça Veruska Manginelli”.
Publicidade nos Pontos de Ônibus
O PL 106/2021 visa autoriza a exploração de publicidade nos pontos de ônibus do município.
Programa de Reforço Escolar
O PL 92/2021 busca autorizar a criação do programa de reforço escolar no contra turno, para auxiliar os alunos que foram prejudicados em decorrência da pandemia de Covid-19, principalmente nos conteúdos de leitura, escrita e matemática.
